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#3639457

O prazo prescricional para aplicação das sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa interrompe-se pela:

  • Apresentação de contestação à ação de improbidade administrativa.
  • Publicação da sentença condenatória.
  • Publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, apenas se confirmar sentença condenatória.
  • Publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça, apenas se reformar acórdão de improcedência.
  • Interposição de recurso de apelação.
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