A A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam quando a sentença condenatória transita em julgado.
B A aplicação das sanções da Lei de Improbidade depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
C Em caso de ato de improbidade por enriquecimento ilícito ou dano ao erário, a aplicação das sanções só ocorrerá se houver prévia rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
D Em nenhuma hipótese a perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa.
E O rol de condutas que constituem ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração tem caráter exemplificativo.