A O Código de Trânsito Brasileiro rege as dispões relativas ao trânsito de qualquer natureza, seja nas vias terrestres, seja nas vias aquáticas, seja nas vias aéreas.
B Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, apenas quando isolados, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
C As vias terrestres urbanas serão regulamentadas pelo União, haja vista a sua competência exclusiva para legislar sobre trânsito.
D São consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.
E As disposições do Código de Trânsito Brasileiro aplicam-se a qualquer veículo, excluídos os seus proprietários e incluídos apenas os condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.