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CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 11 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 1 Auditoria 9 Contabilidade Geral 3 Contabilidade Pública 17 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 9 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
#1755278
Legislação Federal: Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
2023 CONSULPAM TCM-PA
Técnico de Controle Externo

Consoante o inteiro teor da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas. 

  • O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados apenas por processo manual.
  • A Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída.
  • A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
  • A execução fiscal também poderá ser promovida contra o espólio.
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