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CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 11 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 1 Auditoria 9 Contabilidade Geral 3 Contabilidade Pública 17 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 9 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
#1755285
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Pará, Constituição do Estado do Pará
2023 CONSULPAM TCM-PA
Técnico de Controle Externo

A respeito do Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição do Estado do Pará. 

  • São integrados por 11 ministros.
  • Tem jurisdição em todo território estadual, exceto na região metropolitana da capital.
  • Cabem-lhe a iniciativa de leis que disponham sobre a extinção de cargos de suas secretarias.
  • Não possuem quadro próprio de pessoal.
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