Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 11
Administração Pública 1
Administração de Recursos Materiais 1
Auditoria 9
Contabilidade Geral 3
Contabilidade Pública 17
Direito Administrativo 9
Direito Constitucional 9
Direito Tributário 4
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
É direito fundamental a prestação, pelo Poder
Público, de assistência jurídica integral e gratuita aos
que comprovem insuficiência de recursos. A Função
Essencial à Justiça que deve se responsabilizar pela
prestação desse direito, em essência, é:
