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CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 11 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 1 Auditoria 9 Contabilidade Geral 3 Contabilidade Pública 17 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 9 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
#1755308
Direito Constitucional: Direitos Políticos
2023 CONSULPAM TCM-PA
Técnico de Controle Externo

De acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, com relação aos direitos políticos, uma condenação penal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, acarreta: 

  • Decadência jurídica dos direitos políticos.
  • Extinção dos direitos políticos.
  • Cassação dos direitos políticos.
  • Perda ou suspensão dos direitos políticos.
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