A À autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é facultado promover a sua apuração imediata.
B As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração mesmo que não contenham o endereço do denunciante.
C Quando o fato narrado não configurar evidente ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
D Da sindicância, poderá resultar aplicação de penalidade de suspensão de até 60 (sessenta) dias.