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CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Auditoria Governamental 8 Contabilidade Pública 9 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 12 Direito Civil 6 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 6 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 7 Economia 6 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
#1640547
Direito Administrativo: Princípios da Administração Pública, Regime jurídico administrativo
2023 CONSULPAM TCM-PA
Conselheiro Substituto

A Lei nº 12.527/2011 prevê que seus procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

  • Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
  • Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
  • Divulgação de informações de interesse público, desde que solicitadas.
  • Desenvolvimento do controle social da administração pública.
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