Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5
Auditoria Governamental 8
Contabilidade Pública 9
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 12
Direito Civil 6
Direito Constitucional 10
Direito Financeiro 6
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 7
Economia 6
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
Nos termos do § 8º, do art. 165, da Constituição
Federal de 1988, “a lei orçamentária anual não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei”. Este
dispositivo constitucional materializa o princípio
orçamentário da:
