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CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Auditoria Governamental 8 Contabilidade Pública 9 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 12 Direito Civil 6 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 6 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 7 Economia 6 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
#1640758
Direito Administrativo: Princípios da Administração Pública, Regime jurídico administrativo
2023 CONSULPAM TCM-PA
Conselheiro Substituto

Dentre os postulados informativos do Direito Administrativo, está o “princípio da boa-fé”, a respeito do qual é CORRETO afirmar que:

  • Prevalece sobre o princípio da moralidade administrativa, excluindo-o em caso de colisão de princípios.
  • Possui presunçãoiuris et de iure, ou seja, absoluta, não admitindo prova em contrário.
  • Visa albergar o servidor público em todas as suas ações, mesmo quando atentatórias da legalidade e da moralidade.
  • Possui presunçãoiuris tantum,ou seja, relativa, admitindo-se prova em contrário.
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