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#1640760

O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, pela qual:

  • Pode, o ato administrativo, se impor a terceiros, independentemente de sua concordância.
  • Uma vez imposta, a obrigação pode ser exigida mediante coação indireta.
  • O cumprimento da obrigação, quando não cumprida mediante coação indireta, pode ser exigido por meio da coação direta, ou seja, através da força.
  • Se presume verdadeiro e legal até prova em contrário.
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