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CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10 Administração Pública 5 Auditoria 1 Auditoria Governamental 3 Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 17 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 7 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
#2034637
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Finanças Públicas – Orçamento
2023 CONSULPAM TCM-PA
Auditor de Controle Externo Área Contábil

O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 diz que há necessidade de Lei Complementar para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Orçamento Anual. Na falta de norma, vigora o estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
A respeito desse tema, assinale a alternativa CORRETA. 

  • Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias é devolvido para sanção presidencial até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
  • Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado anualmente pelo Presidente da República até quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
  • Projeto da Lei do Plano Plurianual: encaminhado pelo Executivo Federal até oito meses antes do encerramento do primeiro ano do mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
  • O projeto da Lei de Orçamento Anual será encaminhado pelo Presidente ao Congresso até dois meses antes do encerramento do exercício financeiro.
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