Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10
Administração Pública 5
Auditoria 1
Auditoria Governamental 3
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 17
Direito Administrativo 9
Direito Constitucional 10
Direito Financeiro 7
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
As diversas leis e a Constituição Federal de 1988
estabelecem diversos tipos de controle na estrutura da
administração pública. É possível citar, como
exemplo, o dispositivo da Constituição Federal que
estabelece a competência do Congresso Nacional de
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente
da República e apreciar os relatórios sobre a execução
dos planos de governo. Esse é um caso de:
