A A retroatividade da lei penal mais benéfica não se aplica a condenações transitadas em julgado.
B Em Direito Penal, a analogia é admitida desde que sua aplicação seja favorável ao réu e haja efetiva lacuna legal a ser preenchida.
C A aplicação da pena de multa não depende de prévia cominação legal.
D Mesmo que uma nova lei defina que determinado fato não é mais criminoso, não há extinção da punibilidade do agente, pois esta nova lei não retroage e não abrange os fatos realizados até então.
E O princípio da insignificância aplica-se a crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça.