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CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Direito Penal 18 Direito Processual Penal 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 5 Matemática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#3327131
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Liberdade
2023 CONSULPAM Prefeitura de Olinda - PE
Guarda Civil Municipal

Nos termos do caput do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Assinale, dentre as opções abaixo, a alternativa CORRETA:

  • A inviolabilidade do direito à propriedade abrange exclusivamente bens móveis registrados.
  • A igualdade perante a lei não se aplica a situações de discriminação por orientação sexual.
  • O direito à segurança engloba apenas medidas estatais de proteção contra a criminalidade.
  • A inviolabilidade do direito à vida permite a aplicação da pena de morte em casos excepcionais.
  • A liberdade de expressão pode ser limitada em situações que envolvam crimes contra a honra e os resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
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