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CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Direito Penal 18 Direito Processual Penal 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 5 Matemática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#3327292
Direito Processual Penal: Ação Penal, Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
2023 CONSULPAM Prefeitura de Olinda - PE
Guarda Civil Municipal

Com base no disposto no art. 5º, do Código de Processo Penal, que trata do início do inquérito policial nos crimes de ação pública, assinale a alternativa CORRETA: 

  • Pode ser iniciado apenas mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
  • Pode ser iniciado apenas a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
  • Pode ser iniciado somente mediante requisição da autoridade judiciária.
  • Pode ser iniciado também de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
  • Pode ser iniciado apenas mediante requerimento do Ministério Público.
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