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#3281286

Segundo o artigo 208 da vigente Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

  • Universalização da educação infantil na rede privada de ensino.
  • Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
  • Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 10 (dez) anos de idade.
  • Atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede privada de ensino.
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