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CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Auditor Fiscal Tributário

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 3 Direito Tributário 21 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 8 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 5 Raciocínio Lógico 1
#3281513
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário
2023 CONSULPAM Prefeitura de Araraquara - SP
Auditor Fiscal Tributário

O art. 156, do Código Tributário Nacional, lista diversas formas de extinguir o crédito tributário. De acordo com este dispositivo, assinale dentre as alternativas abaixo a que NÃO apresenta uma forma de hipótese legal de extinção do crédito tributário:

  • Transação.
  • Compensação.
  • Dação em pagamento em bens imóveis.
  • Decisão judicial não transitada em julgado.
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