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CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Auditor Fiscal Tributário

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Disciplinas:
Direito Constitucional 3 Direito Tributário 21 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 8 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 5 Raciocínio Lógico 1
#3281503
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Imposto
2023 CONSULPAM Prefeitura de Araraquara - SP
Auditor Fiscal Tributário

As alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) estão dispostas na Lei Complementar n.º 116/2003. Com base no referido instrumento normativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente as alíquotas máxima e mínima para o Imposto em questão:

  • Alíquota máxima de 5% e alíquota mínima de 3%.
  • Alíquota máxima de 7% e alíquota mínima de 1%.
  • Alíquota máxima de 5% e alíquota mínima de 2%.
  • Alíquota máxima de 10% e alíquota mínima de 2%.
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