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CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Auditor Fiscal Tributário

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 3 Direito Tributário 21 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 8 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 5 Raciocínio Lógico 1
#3281411
Direito Tributário: Lançamento Tributário, Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
2023 CONSULPAM Prefeitura de Araraquara - SP
Auditor Fiscal Tributário

O lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser objeto de impugnação do sujeito passivo, de recursos de ofício e de iniciativas de ofício da autoridade administrativa. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que contém corretamente a(s) situação(ões) em que um lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado:

  • Apenas quando o sujeito passivo solicita a alteração.
  • Apenas quando a autoridade administrativa decide alterar por iniciativa própria.
  • Quando o sujeito passivo impugna, quando a autoridade administrativa decide por iniciativa própria nos casos previstos no artigo 149, do CTN, e quando há recurso de ofício.
  • Quando a autoridade administrativa decide por iniciativa própria nos casos previstos no artigo 149 e quando há recurso de ofício.
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