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CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Arquiteto Urbanista

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Arquitetura 9 Direito Administrativo 4 Direito Urbanístico 6 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Legislação Federal 8 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 9 Matemática 5 Português 5 Saúde Pública 1
#3281854
Direito Urbanístico: Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
2023 CONSULPAM Prefeitura de Araraquara - SP
Arquiteto Urbanista

Tratando-se das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012), são diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo, EXCETO:

  • Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.
  • Modicidade da tarifa para o usuário.
  • Contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços.
  • Promoção da equidade no acesso aos serviços.
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