A A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação será responsável pela regulamentação, articulação, estruturação, coordenação geral e gestão do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, das ações referentes à Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e pela estruturação e gestão do Polo Virtual de Inovação.
B O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, órgão subordinado a Secretaria, será o ente colegiado formulador e avaliador da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.
C Caberá ao Poder Legislativo prover os recursos financeiros, materiais e de pessoal necessários ao adequado funcionamento do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.
D A pesquisa científica complexa e teórica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, da tecnologia e da inovação e o desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado.