O Presidente da República será submetido a
julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas
infrações penais comuns, ou perante o Senado
Federal, nos crimes de responsabilidade, quando
admitida acusação contra ele, por dois terços da
Câmara dos Deputados. Dentre as alternativas abaixo,
assinale o ato que configura crime de
responsabilidade do Presidente da República.
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