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#1928551

O direito à vida, nos termos constitucionais, é inviolável, de modo que, no Brasil:

  • Não haverá pena de morte em hipótese alguma.
  • Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
  • Lei complementar poderá instituir pena de morte.
  • Lei ordinária poderá instituir pena de morte.
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