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Anulada / Desatualizada
#1811999

Segundo a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu Art. 21, § 2º, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de: 

  • Quarenta e cinco dias para pregão.
  • Cinco dias úteis para convite.
  • Quinze dias úteis para convite.
  • Noventa dias, independente da modalidade.
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