A O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.
B Não podem alistar-se durante o período do serviço militar obrigatório os conscritos.
C Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.
D São condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta anos para Governador.