Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Digital 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 2 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#3298218
Direito Constitucional: Poder Executivo, Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
2023 CONSULPAM CISCOPAR
Assessor Jurídico

Os crimes de responsabilidade do Presidente da República são uma categoria específica de infrações políticas e administrativas que podem levar à destituição do chefe do Poder Executivo Federal. Esses crimes estão previstos na Constituição Federal, precisamente no art. 85, e na Lei n. 1.079/1950, que regula o processo de impeachment no país. Em relação aos crimes de responsabilidade do Presidente da República, de acordo com o art. 85, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

  • O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos que atentem contra a existência da União, mas não por atos que atinjam a probidade na administração.
  • Atos que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário são considerados crimes de responsabilidade, mas não aqueles que afetem o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
  • Crimes de responsabilidade não envolvem o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, uma vez que esses são considerados delitos comuns.
  • A segurança interna do país é um dos objetos de proteção dos crimes de responsabilidade do Presidente da República.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora