A É necessária autorização por lei específica para a realização de doação, pelo governo, de recursos para satisfazer necessidades de pessoa física que tenha prestado relevantes serviços à nação.
B A destinação de recursos públicos para o setor privado deverá estar prevista na lei de diretrizes orçamentárias.
C Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante lei complementar.
D A destinação de recursos públicos para o setor privado deverá estar prevista na lei de diretrizes orçamentárias