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#1696796

Comercializar, segundo a Lei dos Crimes Ambientais, motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente, terá aplicação de multa e Pena de Detenção de: 

  • Três meses a um ano.
  • Três meses a dois anos.
  • Seis meses a um ano.
  • Seis meses a três anos.
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