A A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Cabe revisão constitucional da decisão que indeferir a petição inicial.
B O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias contados do recebimento do pedido.
C É admitida intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
D É admitida a desistência, mesmo após proposta a ação direta.