A A Lei 9.784/99 aplica-se à administração pública federal, incluídos os órgãos dos poderes legislativo e judiciário quando no exercício de função administrativa.
B O processo administrativo sempre se iniciará a pedido do interessado.
C Pedidos de uma pluralidade de interessados não podem ser formulados em um único requerimento, mesmo que possuam conteúdo e fundamento idênticos.
D Em regra, é permitido a avocação temporária de competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior.