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CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal Sanitário

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 1 Direito Sanitário 5 Enfermagem 2 Matemática 4 Meio Ambiente 1 Noções de Informática 5 Nutrição 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Saúde Pública 13
#2154336
Direito Sanitário: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Lei nº 9.782-1999
2019 CONSULPAM Prefeitura de Resende - RJ
Fiscal Sanitário

De acordo com a Lei Federal que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, EXCETO:

  • Definir a política nacional de vigilância sanitária.
  • Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
  • Determinar a estrutura de organização da Vigilância Sanitária em Estados e Municípios.
  • Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.
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