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Anulada / Desatualizada
#2057624

O que a Constituição Federal não prevê como atribuição das câmaras municipais:

  • A fiscalização do Município mediante controle externo.
  • Fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
  • Aprovar o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, para as cidades com mais 20 mil habitantes.
  • Aprovar a Lei Orgânica do Município por maioria simples.
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