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CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Meio Ambiente

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Disciplinas:
Direito Ambiental 12 Engenharia Ambiental e Sanitária 5 Legislação Estadual 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 9 Meio Ambiente 2 Português 20 Regimento Interno 1
#2637834
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
2018 CONSULPAM Câmara de Juiz de Fora - MG
Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Meio Ambiente

O artigo 30 da Lei das Águas atribui competências aos poderes executivos Estaduais e do Distrito Federal. Indique o item que possui corretamente uma competência exclusivamente no âmbito estadual ou distrital.

  • Promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
  • Implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos.
  • Realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica
  • Coordenar a gestão integrada das águas.
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