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CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Meio Ambiente

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Disciplinas:
Direito Ambiental 12 Engenharia Ambiental e Sanitária 5 Legislação Estadual 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 9 Meio Ambiente 2 Português 20 Regimento Interno 1
#2637833
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
2018 CONSULPAM Câmara de Juiz de Fora - MG
Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Meio Ambiente

A lei 9433 de 8 de janeiro de 1997 decreta a Política Nacional de Recursos Hídricos. Nos seus fundamentos, em situação de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a (o): 

  • Consumo humano e a dessedentação de animais.
  • Estabelecimentos comerciais e os animais.
  • Termelétricas e o consumo humano.
  • Agricultura e a indústria.
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