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#2091665

Sobre o Regime Estatutário, marque a alternativa CORRETA: .

  • Previsto em lei municipal, estadual ou federal. Os servidores têm direito a estabilidade no emprego férias, gratificações, licenças e adicionais variáveis de acordo com a legislação específica.
  • Previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.
  • Os servidores têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio, multas rescisórias, férias, décimo terceiro.
  • Os servidores têm direito a aposentadoria pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
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