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#1764166

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  • Universalidade da cobertura e do atendimento.
  • Equivalência, sem necessariamente a uniformidade, dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
  • Redutibilidade do valor dos benefícios.
  • Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite.
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