Disciplinas:
Administração Pública 1
Ciência Política 1
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 2
Direito Civil 2
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 3
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Tributário 3
Direito do Trabalho 3
Matemática 2
Matemática Financeira 1
Noções de Informática 2
Português 10
É o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício
do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano
causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do
artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua
conduta irregular. Trata-se do conceito de:
