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CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Ciência Política 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 3 Direito Notarial e Registral 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 3 Matemática 2 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 2 Português 10
#2133243
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
2015 CONSULPAM Prefeitura de Nova Olinda - CE
Procurador +

Qual a pena para quem exportar para o exterior, peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente?

  • Reclusão, de um a três anos, e multa.
  • Detenção de seis meses a um ano, e multa.
  • Reclusão de um ano a cinco anos.
  • Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
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