Disciplinas:
Administração Pública 1
Ciência Política 1
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 2
Direito Civil 2
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 3
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Tributário 3
Direito do Trabalho 3
Matemática 2
Matemática Financeira 1
Noções de Informática 2
Português 10
Ocorre quando determinada entidade política fica com o poder de decretar outros
tributos, diferentes dos previstos. É o caso da União, que tem competência para decretar
“outros impostos”, diferentes dos que constam na Constituição. Trata-se de:
