Disciplinas:
Administração Pública 1
Ciência Política 1
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 2
Direito Civil 2
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 3
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Tributário 3
Direito do Trabalho 3
Matemática 2
Matemática Financeira 1
Noções de Informática 2
Português 10
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de:
I - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. II - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.
Essas afirmações:
I - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. II - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.
Essas afirmações:
