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CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Ciência Política 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 3 Direito Notarial e Registral 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 3 Matemática 2 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 2 Português 10
#2133336
Direito Financeiro: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Origem e o controle
2015 CONSULPAM Prefeitura de Nova Olinda - CE
Procurador +

Segundo a Lei Complementar 101/2000 a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida:

  • Até o término dos dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
  • Até o término dos dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
  • Até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
  • Até o término dos quatro subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
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