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#2512258

Nos termos expressos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade constitui:

  • linha de ação do sistema nacional de educação.
  • diretriz fundamental do processo formativo.
  • princípio fundamental do ensino público.
  • dever do Estado com educação escolar pública.
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