Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Civil 7
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 3
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 7
Ao Município compete privativamente:
I. legislar sobre assuntos de interesse local.
II. suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
III. elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
IV. criar, organizar e suprimir Distritos, garantida a participação popular.
V. organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos seus servidores.
Estão corretos os itens
I. legislar sobre assuntos de interesse local.
II. suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
III. elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
IV. criar, organizar e suprimir Distritos, garantida a participação popular.
V. organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos seus servidores.
Estão corretos os itens
