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Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 4 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 3 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Noções de Informática 5 Português 10 Regimento Interno 2
#2276036
Legislação Federal: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
2016 Consel Concursos Câmara de Cabreúva - SP
Advogado

De acordo com a Legislação Federal em vigor (Lei nº 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público:

  • ser obrigatória a licitação para a primeira; e facultativa, para a segunda.
  • ser a primeira contrato; e a segunda, ato unilateral.
  • voltar-se a primeira a serviços de caráter social; e a segunda, a serviços de caráter econômico.
  • poder a primeira ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas; e a segunda, com pessoa física ou jurídica.
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