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#1823522

O Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes integrará o projeto de qual lei?

  • Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • Lei Orgânica Municipal.
  • Lei Orçamentária Anual.
  • Plano Plurianual.
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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