A De acordo com essa Lei, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado desaprovar as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
B O dever do Estado com a saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
C Essa Lei regula em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
D O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Múltiplo de Saúde.
E A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde - SUS, em nenhuma circunstância.