A Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
B A ação principal, que terá o rito sumarissimo, será proposta por pessoa jurídica, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar.
C É permitida a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trate a ação principal.
D Recebida a petição inicial, será o réu intimado para apresentar contestação.
E Da decisão que receber a petição inicial, caberá apelação.