A Compete privativamente à União legislar sobre proteção ao meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
B Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.
C A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
D A competência da União para legislar sobre normais gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
E É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios legislarem sobre trânsito e transporte.